Mantida condenação de ex-prefeito por irregularidades em festas de fins de ano
Natal e Réveillon de Bofete foram realizados sem licitação.
A
4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo
manteve decisão da Vara Única de Porangaba que condenou ex-prefeito de
Bofete por improbidade administrativa. O agente público foi sentenciado a
ressarcir integralmente o dano causado, de R$ 273.439; à perda da
função pública que eventualmente estiver exercendo; suspensão dos
direitos políticos por cinco anos; e proibição, pelo período de cinco
anos, de contratar com o poder público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.
De acordo com os autos,
em 2018 o então prefeito dispensou, injustificadamente, processo
licitatório e efetuou contratações irregulares de terceiros para
realização de eventos festivos de Natal e Réveillon na cidade, o que
caracterizou lesão ao erário no montante de R$ 273.439.
Para o relator da apelação,
desembargador Osvaldo Magalhães, “a violação aos princípios orientadores
da Administração Pública ocorreu como meio ao resultado de fraudar a
licitação, que, ao contrário do alegado, muito ultrapassou a mera má
gestão”.
“Na hipótese, o dano ao erário é
presumido, posto que os atos de improbidade para afastar o regular
procedimento licitatório, além de ilegais, obstaram a escolha da
proposta mais favorável aos cofres públicos, e, tampouco, se cogita bis in idem
entre as sanções impostas no procedimento administrativo
(responsabilização política) com o processo judicial por atos de
improbidade administrativa, em virtude da autonomia das instâncias”,
escreveu o magistrado. “De rigor, ademais, o pagamento de multa civil,
que emana da afronta ao princípio da moralidade administrativa ou da
probidade administrativa, e deve servir de sanção com vistas a coibir
nova prática ímproba.”
O julgamento teve a participação dos desembargadores Paulo Barcellos Gatti e Ana Liarte.
Apelação Cível nº 1000957-05.2018.8.26.0470
Comunicação Social TJSP – TM (texto) / Internet (foto)
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