Curso ‘Juizados Especiais em crise’ debate o aprimoramento do sistema
Evento realizado pela Escola Paulista da Magistratura.
Magistrados e servidores que atuam nos Juizados Especiais na Capital e no interior participaram na sexta-feira (16) do curso Juizados Especiais em crise,
promovido pela Escola Paulista da Magistratura (EPM). O evento teve
exposições do desembargador José Jacob Valente, coordenador do Conselho
Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de
São Paulo; e dos juízes Roberto Chiminazzo Júnior, Sérgio Araújo Gomes e
Ricardo Cunha Chimenti.
A abertura dos trabalhos foi
feita pelo diretor da EPM, desembargador Luis Francisco Aguilar Cortez,
que agradeceu a participação de todos, em especial dos expositores,
destacando a importância do trabalho que realizam nos Juizados
Especiais. “Essa é uma oportunidade única de ouvir aqueles que conhecem a
fundo essa atividade e têm boas perspectivas de nos oferecer sugestões e
propostas de aperfeiçoamento dos Juizados Especiais, que são a porta de
entrada do sistema de Justiça para muitas pessoas, que têm neles a
oportunidade de exercer a cidadania de maneira plena”, ressaltou.
Iniciando as exposições, o
desembargador Jacob Valente apresentou a regulamentação, composição,
atribuições e objetivos do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados
Especiais. Ele frisou que o órgão não tem atuação jurisdicional, somente
administrativa, sugerindo medidas para uniformização e aprimoramento
dos Juizados, e se pauta em critérios objetivos em suas proposições, que
são submetidas ao Conselho Superior da Magistratura. Falou também sobre
as Turmas de Uniformização, vinculadas ao Conselho Supervisor,
esclarecendo que suas finalidades são julgar reclamações e uniformizar
entendimentos sobre a legislação a ser aplicada, visando à segurança
jurídica e à tranquilidade social, e ressaltou que Conselho está à
disposição dos magistrados.
O juiz Roberto Chiminazzo
Júnior, coordenador do evento, discorreu sobre a situação atual e as
perspectivas dos Juizados Especiais Cíveis, ponderando que eles passam
por uma crise, diante da sobrecarga resultante das mudanças legislativas
e sociais ocorridas desde o advento das leis nº 7.244/84 (Lei dos
Juizados Especiais de Pequenas Causas) e nº 9.099/95 (Lei dos Juizados
Especiais Cíveis e Criminais). Nesse sentido, recordou a ampliação do
acesso, inicialmente restrito a pessoas físicas, para microempresas e
empresas de pequeno porte, e do rol de matérias, além da inclusão da
execução de títulos judiciais e extrajudiciais, ao mesmo tempo em que
houve aumento das demandas em razão do crescente acesso da população a
viagens aéreas, planos de saúde, contratos eletrônicos e outras
inovações. E apresentou algumas propostas para minimizar ou reverter a
crise: ampliação da estrutura dos Juizados, melhoria da atuação das
agências reguladoras, inclusão de custas, realização de campanhas de
esclarecimento sobre as particularidades dos Juizados, alterações
legislativas e aprimoramento da gestão das demandas.
O juiz Sérgio Araújo Gomes falou
sobre as dificuldades enfrentadas pelos Juizados Especiais Criminais
durante a pandemia, sobre a destinação de verbas oriundas da prestação
pecuniária e sobre a atuação dos Colégios Recursais. Ele mencionou o
aumento da informalidade durante a pandemia, com o uso da audiência
virtual, mas apontou dificuldades para intimação das partes, diante de
maior frequência de mudanças de endereço; falta de acesso a banda larga
de qualidade; limitação do formato virtual na realização de audiências
simultâneas ou com grande número de autores; e suspensão de
oportunidades de prestação de serviços comunitários para realização de
transação penal. Por fim, ponderou a necessidade de maior compreensão
sobre a importância dos Juizados para o Judiciário e para a sociedade,
lembrando que há menos de dez Jecrims no estado de São Paulo, com apenas
um no Fórum da Barra Funda; de resgatar a essência do sistema e retomar
a suas raízes, com o fortalecimento dos métodos consensuais; de criação
de balcões virtuais de atendimento e de juizados 100% digitais, com
competência territorial e material alargada; e de especialização da
jurisdição de segunda instância, enfatizando que o sistema dos Juizados
Especiais requer criatividade e engajamento de todos.
Por fim, o juiz Ricardo Chimenti
fez uma exposição sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública,
esclarecendo aspectos sobre a sua competência, legitimidade ativa e
passiva, satisfação dos julgados e uniformização de entendimentos. Ele
recordou a competência dos Juizados da Fazenda de processar, conciliar e
julgar causas cíveis de interesse dos estados, do Distrito Federal, dos
territórios e dos municípios até o valor de 60 salários-mínimos,
conforme estabelecido na Lei nº 12.153/09, e destacou aspectos como a
assistência facultativa do advogado e o interesse processual nesses
Juizados, além da característica de sistema jurídico aberto ou
integrativo dos Juizados Especiais, ilustrando a exposição com
enunciados do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo
(Fojesp), do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje) e do Fórum
Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), além de
jurisprudência do TJSP e dos tribunais superiores.
Também participaram do evento os
juízes Guilherme de Macedo Soares, integrante do Conselho Supervisor do
Sistema de Juizados Especiais; João Baptista Galhardo Júnior, assessor
da Presidência do TJSP; e Luiz Augusto Barrichello Neto, auxiliar da
Corregedoria Nacional de Justiça, entre outros magistrados, servidores e
outros profissionais.
imprensatj@tjsp.jus.
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