Tribunal mantém revisão de pensão mensal vitalícia a jovem com paralisia cerebral
Mudança na situação econômica da família ocasionou o aumento.
A
11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo
manteve decisão da juíza Lívia Maria de Oliveira Costa, da 3ª Vara da
Fazenda Pública de Santos, que concedeu revisão de pensão mensal
vitalícia a jovem que ficou com paralisia cerebral após negligência
médica em seu parto. O valor foi majorado de seis para 15 salários
mínimos.
De acordo com os autos, desde os
três anos de idade o autor recebe pensão mensal da Fazenda do Estado de
São Paulo no valor de seis salários mínimos para custear os gastos com
consultas médicas, fisioterapia, fonoaudiologia, medicamentos e outros,
uma vez que seu quadro de paralisia cerebral se deu em virtude de
negligência médica na condução de seu parto. Após o falecimento do pai,
que ajudava no sustento do filho, o valor se tornou insuficiente para
saldar todas as despesas.
Segundo o desembargador Oscild
de Lima Júnior, relator do recurso, uma vez que a situação a que deu
fundamento a ação foi modificada, é possível haver revisão da pensão
mensal fixada para que o requerente tenha satisfeitas suas necessidades
básicas. “Majoração para 15 salários mínimos que se afigura razoável,
tendo em vista os gastos comprovados pelo autor para satisfação de suas
necessidades básicas e, consequentemente, para que tenha uma vida
digna”, apontou, destacando que há farta prova testemunhal confirmando
as dificuldades financeiras enfrentadas pela família.
Completaram a turma julgadora os desembargadores Afonso Faro Jr. e Aroldo Viotti. A decisão foi unânime.
Apelação nº 1012635- 95.2019.8.26.0562
Comunicação Social TJSP – AA (texto) / Internet (foto)
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