Autorização eletrônica de viagem para crianças e adolescentes
A Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), instituída pelo Provimento nº 38/21 da
Corregedoria Geral da Justiça, pode ser emitida para crianças e
adolescentes até 16 anos para viagens nacionais e internacionais de
jovens desacompanhados de um de seus pais ou de ambos, a ser emitida,
exclusivamente, por intermédio do Sistema de Atos Notariais Eletrônicos – e-Notariado.
O documento eletrônico é
facultativo, permanecendo válidas as autorizações de viagens emitidas em
meio físico, e pode ser utilizada apenas nos casos em que a autorização
judicial é dispensável. São eles: em viagens nacionais, quando crianças
e adolescentes de até 16 anos incompletos estiverem acompanhados de
pessoa maior de idade que não seja pai, mãe, responsável ou
ascendente/colateral maior, até o terceiro grau; quando se tratar de
deslocamento para comarca contígua à residência dentro da mesma unidade
federativa ou incluída na mesma região metropolitana; ou quando a
criança ou o jovem possuir passaporte onde conste expressa autorização
para viagem desacompanhada ao exterior. Para viagens internacionais, a
autorização eletrônica pode ser apresentada quando crianças ou
adolescentes menores de 18 anos forem viajar acompanhados de apenas um
dos pais ou responsáveis, ou se forem viajar acompanhados de outros
adultos ou sozinhos.
Para a assinatura do documento
eletrônico, é imprescindível a realização de videoconferência para
confirmação da identidade dos responsáveis, a utilização da assinatura
digital notarizada pelas partes e a assinatura do Tabelião de Notas com o
uso do certificado digital.
A AEV não substitui os casos em
que é exigida autorização judicial, como quando a criança ou adolescente
nascido em território nacional viajar para o exterior em companhia de
estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, mesmo se houver
autorização de ambos os pais, ou quando um dos pais está impossibilitado
de dar a autorização, por razões como viagem, doença, paradeiro
ignorado ou discordância entre os genitores.
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