Ministro autoriza abertura de inquérito para investigar atos em favor do AI-5 e do fechamento de instituições republicanas
22 Abr, 7:09
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Em
sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes destaca a necessidade da
verificação da existência de organizações e esquemas de financiamento de
manifestações contra a Democracia.
O
ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF),
determinou a instauração de inquérito, conforme requerido pela
Procuradoria-Geral da República (PGR), e a realização das diligências
solicitadas; mantendo a investigação em sigilo, como requerido pela PGR.
Em
sua decisão, o ministro salientou que o fato, tal como narrado pelo
procurador-geral da República, Augusto Aras, revela-se gravíssimo, pois
atentatório ao Estado Democrático de Direito brasileiro e suas
instituições republicanas.
Apontou
que a Constituição Federal não permite o financiamento e a propagação
de ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF,
artigos 5º, XLIV; 34, III e IV), nem tampouco a realização de
manifestações visando ao rompimento do Estado de Direito, com a extinção
das cláusulas pétreas constitucionais – voto direto, secreto, universal
e periódico; separação de poderes e direitos e garantias fundamentais
(CF, artigo 60, parágrafo 4º) –, com a consequente instalação do
arbítrio.
Salientou
que a liberdade de expressão e o pluralismo de ideias são valores
estruturantes do sistema democrático. A livre discussão, a ampla
participação política e o princípio democrático estão interligados com a
liberdade de expressão e por objeto não somente a proteção de
pensamentos e ideias, mas também opiniões, crenças, realização de juízo
de valor e críticas a agentes públicos, no sentido de garantir a real
participação dos cidadãos na vida coletiva.
Dessa
maneira, são inconstitucionais, e não se confundem com a liberdade de
expressão, as condutas e manifestações que tenham a nítida finalidade de
controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico,
indispensável ao regime democrático. Também ofendem os princípios
constitucionais aquelas que pretendam destruí-lo, juntamente com
instituições republicanas, pregando a violência, o arbítrio, o
desrespeito aos direitos fundamentais. Em suma, pleiteando a tirania.
A
decisão concluiu ser imprescindível a verificação da existência de
organizações e esquemas de financiamento de manifestações contra a
Democracia e a divulgação em massa de mensagens atentatórias ao regime
republicano, bem como as suas formas de gerenciamento, liderança,
organização e propagação que visam lesar ou expor a perigo de lesão os
Direitos Fundamentais, a independência dos Poderes instituídos e ao
Estado Democrático de Direito, trazendo como consequência o nefasto
manto do arbítrio e da ditadura.
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