TRF-4ª – Magistrados podem ter acesso direto a prontuários médicos em processos
O Tribunal Regional Federal da 4ª
Região (TRF4) reconheceu o direito dos magistrados de terem acesso
direto aos prontuários médicos utilizados como provas nos processos
judiciais.
Antes da decisão, o documento contendo as informações dos pacientes só podia ser fornecido aos peritos nomeados, que serviam como intermediários entre o juízo e a prova.
Antes da decisão, o documento contendo as informações dos pacientes só podia ser fornecido aos peritos nomeados, que serviam como intermediários entre o juízo e a prova.
De acordo com a 4ª Turma do tribunal, o Código de Ética Médica
e os atos normativos do Conselho Federal de Medicina (CFM) que vetam o
fornecimento dos prontuários diretamente a autoridade judiciária vão de
encontro ao Código de Processo Civil e Penal, que garantem ao juiz o livre acesso à prova processual.
A ação, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), havia sido
julgada improcedente em primeira instância, pois a Justiça Federal de
Florianópolis entendeu que “o acesso judicial não pode ser ilimitado e
não se pode admitir o acesso irrestrito às informações íntimas do
paciente ou do falecido”.
O MPF ingressou com recurso, que foi aceito pelo TRF4.
De acordo com o juiz federal convocado para atuar no tribunal Sérgio
Renato Tejada Garcia, responsável pelo voto que conduziu a decisão, “não
cabe ao Conselho Federal de Medicina, por meio de ato normativo,
disciplinar o acesso do juiz à prova dos processos judiciais”.
O julgamento foi realizado este mês.
Processo: 5009152-15.2013.4.04.7200/TRF/AASP
Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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