STJ – Afastamento de repercussão geral leva ao não conhecimento de 70 recursos extraordinários
O vice-presidente do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, afirmou que o
afastamento de repercussão geral de um tema possibilitou a solução de 70
recursos extraordinários interpostos contra decisões da corte em
conflitos de competência. Os recursos tiveram seguimento negado.
O tema em discussão é a legitimidade da constrição, pelo juízo
trabalhista, de bens pertencentes a pessoa jurídica do mesmo grupo
econômico que empresa sob recuperação judicial, porém não integrante da
massa falida.
Ao analisar um dos casos, o ministro destacou que o Supremo Tribunal
Federal (STF) decidiu em abril de 2016 que a controvérsia se resolve com
base na interpretação da Lei 11.101/05,
afastando, portanto, a repercussão geral anteriormente reconhecida, já
que não há matéria constitucional a ser tratada. Para o STF, não há
violação aos artigos 113 e 170 da Constituição a ensejar a discussão em recurso extraordinário.
Trabalhista e falimentar
No caso mencionado pelo ministro, a Segunda Seção do STJ não conheceu
de conflito de competência suscitado por uma empresa, por entender que
“o redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa jurídica
reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em
regime falimentar não dá ensejo à configuração de conflito positivo de
competência, com vista a declarar competente o juízo universal da
falência, se os bens objeto de constrição no âmbito do juízo do trabalho
não estão abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida”.
Em diversos casos idênticos, os recorrentes alegam que apenas o juízo
falimentar teria legitimidade para decretar a constrição dos bens e que
haveria ofensa aos artigos 113 e 170 da Constituição.
Diante da posição do STF de afastar a repercussão geral do tema, o ministro Humberto Martins não admitiu os recursos.
Leia a decisão.
Processo: CC 100608
Fonte: Superior Tribunal de Justiça/AASP
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