STF decide que prazo de inelegibilidade anterior à Lei da Ficha Limpa é válido
Reconheceram a constitucionalidade da aplicação retroativa do prazo
de oito anos os ministros Luiz Fux, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso,
Rosa Weber, Dias Toffoli e a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia.
Ficaram vencidos os ministros Ricardo Lewandowski, relator, Gilmar
Mendes, Alexandre de Moraes, Marco Aurélio e Celso de Mello.
Prejudicialidade
No início da sessão desta quarta-feira (4), os ministros analisaram
questão de ordem apresentada pelo autor do recurso para que Recurso
Extraordinário (RE) 929670, caso paradigma da repercussão geral, fosse
julgado prejudicado, tendo em vista a perda de objeto do recurso em
razão do fim de seu mandato. Os ministros votaram pela prejudicialidade,
porém, com base no artigo 998, parágrafo único, do Código de Processo Civil
(CPC), consideraram a possibilidade de prosseguimento do julgamento
quanto à tese discutida, uma vez que a matéria teve repercussão geral
reconhecida e atinge outros processos semelhantes.
O caso
O autor do recurso é um vereador de Nova Soure (BA) que foi
condenado, nos autos de representação eleitoral, por abuso de poder
econômico e compra de votos por fatos ocorridos em 2004, e ficou
inelegível por três anos. Nas eleições de 2008, concorreu e foi eleito
para mais um mandato na Câmara de Vereadores do município. Mas, no
pleito de 2012, seu registro foi indeferido porque a Lei da Ficha Limpa
(que passou a vigorar efetivamente naquele pleito) aumentou de três para
oito anos o prazo de inelegibilidade previsto no artigo 1º, inciso I,
alínea “d”, da LC 64/1990.
A controvérsia jurídica contida no recurso consistiu em saber se há
ou não ofensa às garantias constitucionais da coisa julgada e da
irretroatividade da lei mais grave (artigo 5º, XXXVI, Constituição Federal)
nas hipóteses de aumento do prazo de três para oito anos da
inelegibilidade prevista no artigo 22, inciso XIV, da LC 64/1990, em
razão da condenação por abuso do poder político ou poder econômico por
força do trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso).
Votos
Na sessão dessa quarta-feira (4), o ministro Gilmar Mendes reafirmou
seu voto, ao acompanhar o relator, ministro Ricardo Lewandowski. De
acordo com Mendes, não se pode fazer restrição, com efeito retroativo, a
qualquer direito fundamental, como ocorreu no caso dos autos. “O artigo
60, parágrafo 4º, inciso IV, da Constituição Federal, diz que os
direitos fundamentais não estão à disposição e nós entendemos que os
direitos políticos são direitos fundamentais”, salientou.
O ministro Marco Aurélio votou no mesmo sentido. Para ele, por melhor
que seja a intenção, “não se pode cogitar da retroação da Lei
Complementar nº 135/2010”. O ministro avaliou que o cuidado com os temas
relacionados ao processo eleitoral – inelegibilidade ou elegibilidade –
foi tão grande que se inseriu na Constituição Federal de 1988 um
preceito sobre anterioridade no artigo 16, segundo o qual a lei nova que
versa sobre processo eleitoral entra em vigor imediatamente, mas não se
aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
“Portanto, é preciso resguardar-se, e essa foi a intenção do legislador
constituinte, a própria segurança jurídica em termos de pleito
eleitoral”, concluiu.
De igual modo votou o ministro Celso de Mello, ao considerar que a
inelegibilidade em questão qualifica-se como sanção. Segundo ele, no
direito constitucional brasileiro, a eficácia retroativa das leis é
sempre excepcional, portanto supõe a existência de texto expresso e
autorizativo de lei, jamais se presume, bem como não deve e nem pode
gerar, em hipótese alguma, lesão ao ato jurídico perfeito, ao direito
adquirido e à coisa julgada. O ministro entendeu que, no caso, houve
ofensa ao inciso XXXVI, do artigo 5º, da Constituição Federal, “que
assegura a incolumidade, a intangibilidade, a integridade do ato
jurídico perfeito e que obsta, por isso mesmo, qualquer conduta estatal –
que provenha do Legislativo, Judiciário ou Executivo – que provoque,
mediante restrição normativa superveniente, a desconstrução ou a
modificação de situações jurídicas definitivamente consolidadas”. O
ministro salientou que a probidade administrativa e a moralidade para o
exercício do mandato representativo são vetores que asseguram a
moralidade e garantem a legitimidade das eleições.
A presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, apresentou alguns
pontos como fundamento de seu voto no sentido de acompanhar a
divergência. De acordo com ela, a matéria foi expressamente analisada
pelo Supremo no julgamento das Ações Declaratórias de
Constitucionalidade (ADC) 29 e 30, bem como na Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 4578. “Na minha compreensão, a matéria foi
tratada e sequer foram opostos embargos declaratórios”, disse, ao
acrescentar que o tema também foi “exaustivamente analisado no TSE”.
Assim, a ministra considerou aplicável a norma em questão.
Fonte: Supremo Tribunal Federal/AASP
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